Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 5/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
