Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 5/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA METRÓPOLE - Alteração
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Gestão - Execução - Aglomeração urbana - Área urbana
REGIÃO METROPOLITANA - Criação - Estado (ente federado) - Município - Limite territorial - Agrupamento - Lei complementar estadual - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Distrito Federal (Brasil) - Integração