Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 5/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Transferência - Junta comercial - Distrito Federal (Brasil) - Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins - Livro comercial - Documento - Cessão - Servidor público civil - Empregado público - Doação - Bens móveis
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREI) - Competência - Vogal da Junta - Suplente - Designação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Governador - Nomeação
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração