Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 26/9/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - União - Autarquia - Fundação pública - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Prazo - Opção - Adesão - Migração - Reabertura - Adiamento - Alteração - 2019
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Limite - Contribuição previdenciária - Desconto