Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2018, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1708/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação