Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2018, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1708/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Garantia - Aplicação - Destinação - Recursos financeiros - Linha de crédito - Operação de crédito - Financiamento - Serviços - Sistema Único de Saúde (SUS) - Hospital filantrópico - Entidade sem fins lucrativos - Santa Casa de Misericórdia - Habitação - Habitação de interesse social - Saneamento básico - Infraestrutura urbana - Percentual - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Empréstimo - Pagamento - Custeio - Fornecedor - Tarifa - Taxa de juros