Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/4/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Reparcelamento - Liquidação - Pagamento - Processo judicial - Processo administrativo - Recurso administrativo - Ação judicial - Desistência - Impugnação - Consolidação - Dívida - Multa - Crédito - Prejuízo fiscal - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Sociedade controlada - Sociedade controladora - Redução - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prorrogação - Prazo