ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 20 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", pelo período de sessenta dias.