Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 12 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias", ; pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa