ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal", pelo período de sessenta dias.