Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 22 de dezembro de 2017 - Seção 1)
- Na página 3, onde se lê: "Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação."
- Leia-se: "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2017, Página 1 (Retificação)