Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2017, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- PRÉ-SAL PETRÓLEO (PPSA) - Empresa Pública - Sociedade anônima - Competência - Atribuição - Organização administrativa - Alteração
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Vinculação - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
EMPRESA ESTATAL - Gerência - Gestão - Contrato - Partilha - Produção - Comercialização - Exploração - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Regime de partilha de produção - Gasto - Preço - Cálculo