Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2018, Página 69 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa