Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa