Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2018, Página 136 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - Cedi.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa