Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/8/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CONTA INDIVIDUAL - PIS-PASEP - Particpação - Recursos financeiros - Contribuinte - Titular - Crédito - Disponibilidade - Saque - Idoso - Idade mínima - Homem - Mulher - Aposentadoria - Transferência - Reserva remunerada - Reforma militar - Invalidez - Falecimento - Disponibilidade - Liberação - Dependente
LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP - Alteração