ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.