Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA FÍSICA - Falecimento - Beneficiário - Documentação - Comprovação - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Valor monetário - Crédito - Indevido - Instituição financeira - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Pessoa jurídica de direito público - Cálculo - Bloqueio - Liberação - Requerimento
BOLSA FAMÍLIA - Inaplicação