Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentaçãoe Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa