ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 13 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017, ; que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.