Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE) - Criação - Prazo - Extinção
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) - Denominação - Alteração
EMPREGO - Preservação - Manutenção - Retração - Atividade econômica
EMPRESA - Adesão - Dificuldade - Equilíbrio econômico-financeiro - Recuperação - Trabalho - Produtividade - Aumento - Estímulo - Incentivo - Duração - Vínculo empregatício - Redução - Jornada de trabalho - Empregado - Acordo coletivo do trabalho - Salário - Compensação pecuniária - Compensação financeira - Pagamento - Valor - Salário mínimo - Aprendizagem - Reposição - Proibição - Dispensa - Demissão sem justa causa - Garantia - Emprego
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Contratação - Contrato - Pessoa com deficiência - Efetivação - Estagiário - Egresso - Preso - Prisão - Sistema carcerário - Medida socioeducativa