Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação