Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
