Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 761, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa