Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 5 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 20/12/2016 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Área de livre comércio - Amazônia Ocidental - Mercadoria estrangeira - Industrialização - Produtos - Controle - Regulação - Disciplina - Importação - Ingresso - Entrada - Licenciamento - Licença de importação - Incentivo fiscal - Registro - Recebimento
TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) - Criação - Pessoa jurídica - Isenção tributária - Pagamento - União - Estado (ente federado) - Amapá - Município - Autarquia - Fundação pública - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Opção - Comercialização - Livro - Jornal - Publicação periódica - Papel de impressão - Equipamento médico-hospitalar - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Compra e venda - Manaus (AM) - Valor - Redução - Equipamento de informática - Percentual - Recolhimento - Guia de Recolhimento da União (GRU)
TAXA DE SERVIÇOS (TS) - Criação - Fato gerador
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Área de livre comércio - Amazônia Ocidental - Mercadoria estrangeira - Industrialização - Produtos - Controle - Regulação - Disciplina - Importação - Ingresso - Entrada - Licenciamento - Licença de importação - Incentivo fiscal - Registro - Recebimento
TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) - Criação - Pessoa jurídica - Isenção tributária - Pagamento - União - Estado (ente federado) - Amapá - Município - Autarquia - Fundação pública - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Opção - Comercialização - Livro - Jornal - Publicação periódica - Papel de impressão - Equipamento médico-hospitalar - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Compra e venda - Manaus (AM) - Valor - Redução - Equipamento de informática - Percentual - Recolhimento - Guia de Recolhimento da União (GRU)
TAXA DE SERVIÇOS (TS) - Criação - Fato gerador