ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 757, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.