Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/12/2016 (Exposição de Motivos)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2017, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: O Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017, originário da Medida Provisória nº 756/2016, foi vetado integralmente pelo Presidente da República (Mensagem nº 198, de 19/6/2017, publicada no DOU Seção 1 de 20/6/2017, p. 3).

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO - Itaituba (PA) - Novo Progresso (PA) - Limite geográfico - Alteração - Realocação - Ocupante de imóvel - Pessoa
FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM - Novo Progresso (PA) - Limite geográfico - Acréscimo - Alteração
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM - Novo Progresso (PA) - Criação - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel rural - Regularização fundiária rural
IMÓVEL RURAL - Proprietário - Autorização - Manutenção - Reserva Legal - Área de Preservação Permanente (APP) - Programa de Regularização Ambiental (PRA)