Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/9/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Criação - Organização administrativa - Diretoria - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Competência - Membro - Alteração