ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro de 2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC", pelo período de sessenta dias.