Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa