ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".