Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/7/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR - Militar da reserva - Aposentado - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Caráter excepcional - Serviço voluntário - Força Nacional de Segurança Pública
DIÁRIA - Indenização por invalidez - Indenização por morte - Atividade profissional - Servidor público civil - Militar - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Polícial civil - Policial militar - Invalidez - Incapacidade - Trabalho - Indenização - Recebimento
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços