EMI nº 00116/2016 MJC MP

Brasília, 6 de Julho de 2016

     Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, No Exercício do Cargo de Presidente da República,

     1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, com o escopo de fortalecer as operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, permitindo que militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa.

     2. A possibilidade de emprego dos militares dos Estados e do Distrito Federal, que tenham passado para a inatividade, nas atividades de cooperação, no âmbito da segurança pública, caracteriza-se pelo fortalecimento das ações de atuação integrada sem impacto para os contingentes ativos dos Entes Federados.

     3. Com a proximidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 é imprescindível que se agilize o emprego de militares, servidores públicos e colaboradores com expertise em segurança pública, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, para garantia das atividades de segurança relacionadas aos grandes eventos, razões que justificam a relevância e urgência da medida.

     4. São essas, Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da República, as razões que justificam a edição desta Medida Provisória que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

 Respeitosamente,

ALEXANDRE DE MORAES
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA