Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 2/5/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
