Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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