Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
