Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 21 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa