Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2016, Página 7 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2016 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Fomento - Aumento - Desenvolvimento - Exportação - Crédito - Exportador - Parcela Antecipação - Coeficiente individual de participação - Rateio - Divisão - Distribuição - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Compensação - Perda - Isenção - Dívida - Administração federal - Dedução - Desconto - Suspensão - Quitação - Prestação de informação - Repasse - Exercício financeiro - 2015