ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País".