ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 20 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986", pelo período de sessenta dias.