ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus", pelo período de sessenta dias.