Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Exposição de Motivos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
EM nº 00011/2016 MP
Brasília, 18 de Janeiro de 2016
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de
R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme discriminado a seguir:
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R$ 1,00 |
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Discriminação Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União - Tribunal de Contas da União Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Justiça Federal - Justiça Federal de Primeiro Grau - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Tribunal Regional Federal da 5ª Região Justiça Militar da União - Justiça Militar da União Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/Tocantins - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Tribunal de Justiça do Distrito Federal Conselho Nacional de Justiça - Conselho Nacional de Justiça Defensoria Pública da União - Defensoria Pública da União Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Ministério Público Militar - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - Ministério Público do Trabalho Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho nacional do Ministério Público Total |
Aplicação 11.197.467 9.747.467 9.747.467 1.450.000 1.450.000 301.215.747 1.947.467 1.947.467 2.080.000 2.080.000 99.752.502 93.231.167 1.018.467 1.432.467 1.990.467 1.303.467 776.467 325.000 325.000 177.701.042 1.750.000 15.358.866 26.048.261 12.331.075 14.195.086 7.353.352 3.919.381 5.408.685 10.698.249 5.064.292 3.355.968 4.931.659 3.572.227 3.652.924 21.343.119 2.836.769 3.467.162 5.623.704 2.547.401 1.866.890 2.799.320 1.891.179 4.138.852 2.588.964 19.068.670 19.068.670 341.066 341.066 100.000 100.000 106.600.000 51.000.000 3.600.000 17.000.000 35.000.000 347.467 347.467 419.460.681 |
2. O crédito ora proposto garantirá o atendimento de despesas com a Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos, conforme as condições estabelecidas nos arts. 11, inciso XXV e 17, § 9º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016.
3. A relevância e a urgência do presente crédito justificam-se pela necessidade de adequarse às exigências legais e pelo fato de que o não pagamento dessas despesas inviabiliza o regular funcionamento dos demais Poderes, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no que diz respeito à concessão do auxílio-moradia.
4. Esclarece-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.
5. Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Valdir Moysés Simão
- Portal da Presidência da República - 19/1/2016 (Exposição de Motivos)