Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2015, Página 44 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Município - Distrito Federal (Brasil) - Obrigatoriedade - Apoio financeiro - Complementação - Manutenção - Desenvolvimento - Oferta - Ampliação - Educação infantil - Creche - Atendimento - Valor - Critério - Censo escolar - Cadastramento - Bolsa Família - Elegibilidade - Regulamento