ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil", pelo período de sessenta dias.