ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", pelo período de sessenta dias.