Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa