Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2016, Página 51 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 121 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 121 de 2.016.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
