ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos", pelo período de sessenta dias.