Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/8/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação