Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 31/8/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
