Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2015, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa