ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, ;que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.