ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências" ;, pelo período de sessenta dias.