Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 11/8/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FARMÁCIA - Funcionamento - Responsabilidade - Assistência técnica - Farmacêutico - Presença - Horário de atendimento - Localização - Equipamento - Conservação - Imunobiológico - Autorização
FARMÁCIA - Microempresa - Pequena empresa - Empresa de pequeno porte - Tratamento diferenciado - Imposto - Tributo - Contribuição