Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 11/8/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
