ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", pelo período de sessenta dias.